Lei Municipal n° 437/2022
30 de May de 2022
Estabelece normas gerais sobre a recuperação, manutenção e proteção do Rio Bastiões, áreas de preservação permanente e a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.