Decreto nº 021/2026
26 de agosto de 2026
Dispõe sobre a regulamentação da estrutura administrativa, do quadro funcional, das atribuições e das competências internas do departamento de licenciamento e fiscalização ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Tarrafas/CE, nos termos da Lei Municipal nº 512/2026, e dá outras providências.