Decreto

Decreto Municipal nº 024/2024

12 de December de 2024

Regulamenta a Proteção de Dados Pessoais, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD), no âmbito do Município, e dá outras providências.

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Decreto Municipal nº 024/2024

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