Decreto nº 6/2026
02 de March de 2026
Institui e relaciona as Unidades Gestoras no âmbito da Administração Pública Municipal Direta de Tarrafas/CE, disciplina a condição de Unidade Prestadora de Contas e estabelece regras gerais de prestação de contas anual e parcial, fluxo interno e guarda documental, em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará