Depois de ter passado pelas tramitações legais, o Prefeito Taiano Martins, sancionou na manhã desta quarta-feira, 15, as seguintes leis, que já entraram em validade:

Lei Nº438/2022 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2023 e dá outras providências (LDO);

Lei Nº439/2022 - Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimentos de energia e água no Município de Tarrafas, na forma prevista em lei e dá outras providências;

Lei Nº440/2022 - Regulamenta no Município de Tarrafas o Programa de Bolsas de Tutoria/Monitoria do Programa Pacto Pela Aprendizagem, instituído pela Lei Estadual Nº 17.632 de 2 de agosto de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial para a sua execução.

“As leis que foram aprovadas pela Câmara, e que agora sancionei sem emendas, são ferramentas que facilitam o trabalho da Gestão, no sentido de levar melhores atendimentos à população. Agradeço aos vereadores pela parceria, para que o grande beneficiado seja o nosso povo”, comentou o Prefeito Taiano.

Na mesma ocasião, o Chefe do Executivo também despachou com vários secretários e atendeu aos munícipes.