Lei Municipal nº 473/2024
Disciplina sobre o Programa Brasil Sorridente em âmbito da municipalidade, a forma de remuneração aos dentistas e seus auxiliares por incentivo de desempenho aos profissionais da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pela portaria gm/ms nº 960 de 17 de julho de 2023 e dá outras providências.
