Lei nº 408/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional, conforme Resolução nº 027/2020, do CEAS e Considerando Nota Técnica Conjunta SEXEC/PGI CONFIN/FEAS nº 01/2020, que autoriza a utilização dos recursos do Confinanciamento Estadual no atendimento as demandas emergenciais de prevenção e superação dos impactos decorrentes da pandemia da COVID-19, no âmbito do SUAS, abre crédito especial, e dá outras providências.
