Lei nº 392/2019
Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 366/2018, que alterou o item 7 do artigo 24 da Lei Municipal nº 299/2013, que trata sobre a organização da Administração do Município, redefinindo a nova estrutura administrativa e o quadro de Cargos e funções da Secretaria de Saúde
