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Legislação
FILTROS
FILTRO APLICADO
Projeto de Lei 017/2021
Dispõe sobre o Orçamento do Município de Tarrafas para o exercício financeiro de 2022.
30 Sep 2021
Projeto de Lei 015/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Tarrafas para o período 2018-2021, e dá outras providências.
30 Aug 2017
Projeto de Lei 04/2017
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos médicos integrantes do programa “mais médicos”, institui o Programa Criança Feliz e dá outras providências.
06 Mar 2017
Projeto de Lei 03/2017
Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder executivo a vincular-se como associado das Organizações sociais , sem fins lucrativos que especifica e a
05 Mar 2017
Projeto de Lei 02/2017
Regulamenta o Piso dos Profissionais do Magistério para o exercício de 2017 no município de Tarrafas, e dá outras providências.
02 Mar 2017
Projeto de Lei 01/2017
Dá o nome de Margarida Maria dos Santos, ao prédio do Centro de Educação Infantil - CEI da sede do município.
20 Feb 2017
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