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Legislação
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FILTRO APLICADO
Decreto Municipal nº 016/2024
Dispõe sobre suspensão de licenças não remuneradas concedidas a sevidores públicos municipais de Tarrafas/CE
04 Jul 2024
Decreto Municipal nº 015/2024
Dispõe sobre o pagamento do Programa Brasil Sorridente em âmbito da municipalidade, em conformidade com a lei municipal nº 473/2024.
25 Jun 2024
Decreto Municipal n° 014/2024
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais Tarrafas/CE a outros órgãos ou entes federativos, e dá outras providências.
16 May 2024
Decreto Municipal nº 013/2024
Dispõe sobre o reconhecimento de dívidas de exercício anterior, no âmbito da Administração Pública Municipal de TARRAFAS/CE, e dá outras providências.
30 Apr 2024
Decreto Municipal nº 012/2024
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Educação Integral e dispõe sobre a implantação de Educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, em instituições de ensino da rede pública municipal de ensino de Tarrafas/CE.
19 Apr 2024
Decreto Municipal nº 011/2024
Dispõe sobre a decretação de estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas que atingiram o Município, no âmbito da Administração Pública Municipal de Tarrafas-CE
15 Apr 2024
Decreto Municipal nº 010/2024
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo na quinta-feira de páscoa, no âmbito da Administração Pública Municipal de Tarrafas/CE, e dá outras providências.
15 Mar 2024
Decreto Municipal nº 009/2024
Dispõe sobre o reconhecimento de dívidas de exercício anterior, no âmbito da Administração Pública Municipal de Tarrafas/CE, e dá outras providências.
08 Mar 2024
Decreto Municipal nº 008/2024
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos professores do Município de Tarrafas/Ce, considerando a adequação ocorrida em 31 de Janeiro de 2024, nos termos da Portaria n° 61/2024, do Ministério da Educação.
04 Mar 2024
Decreto Municipal nº 007/2024
Dispõe sobre o Repasse do Duodécimo Alusivo ao Exercício de 2024, para a Câmara Municipal de Tarrafas, e dá outras providências.
28 Feb 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
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