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Legislação
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FILTRO APLICADO
Decreto Municipal N° 80/2022
Regulamenta a Lei Municipal N° 440/2022 que cria o programa de bolsas de tutoria/monitoria na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
15 Jun 2022
Decreto Municipal Nº 079/2022
Dispõe sobre o ponto facultativo, nos dias 16 e 17 de junho, nas repartições públicas do município de Tarrafas.
14 Jun 2022
Decreto Municipal Nº 078/2022
Ratifica as normas contidas no Decreto Estadual nº 34.795, de 11 de junho de 2022, no município de Tarrafas e dá outras providências.
13 Jun 2022
Decreto Municipal N° 77/2022
Retifica anexo O da Lei Municipal N° 435 de 07 de abril de 2022, e dá outras providências.
30 Apr 2022
Decreto Municipal N° 76/2022
Ratifica as normas contidas no decreto estadual N° 34.722, de 30 de abril de 2022, no Município de Tarrafas e dá outras providências.
30 Apr 2022
Decreto Municipal N° 75/2022
Dispõe sobre o ponto facultativo, no dia 22 de abril, nas repartições públicas do Município de Tarrafas.
20 Apr 2022
Decreto Municipal N° 074/2022
Ratifica as normas contidas no decreto estadual n° 34.693, de 14 abril de 2022, no Município de Tarrafas e dá outras providências.
14 Apr 2022
Decreto Municipal N° 073/2022
Dispõe sobre o ponto facultativo, no dia 14 de abril, nas repartições públicas do Município de Tarrafas.
12 Apr 2022
Decreto Municipal N° 72/2022
Instituí a comissão de assessoria, apoio e avaliação de bens patrimoniais no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
11 Apr 2022
Decreto Municipal N° 071/2022
Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no ART. 15 da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
21 Mar 2022
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