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Legislação
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FILTRO APLICADO
Decreto Municipal nº 0606/2023-12
Decreta ponto facultativo o expediente dos dias 08 e 09 de Junho de 2023, em comemoração ao dia de Corpus Christi, e dá outras providências.
06 Jun 2023
Decreto Municipal nº 1205/2023-11
Declara a criação do Programa Municipal de Incentivos às Organizações Sociais, estabelece requisitos para a qualificação das entidades, define critérios para a publicização de atividades e serviços no Município de Tarrafas e dá outras providências.
12 May 2023
Decreto Municipal nº 1804/2023-10
Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei N° 14.133, de 1° de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas os Órgãos e departamentos da Administração Pública Municipal de Tarrafas nas categorias de qualidade de comum e de luxo.
18 Apr 2023
Decreto Municipal nº 1704/2023-09
Regulamenta dispensa física conforme a Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre licitação e contrato no âmbito da administração pública do Município de Tarrafas.
17 Apr 2023
Decreto Municipal nº 1404/2023-08
Regulamenta a Lei N° 14.133, de 1° de Abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos do Município de Tarrafas - CE.
14 Apr 2023
Decreto Municipal nº 3103/2023-07
Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente do dia 06 de abril de 2023, na forma que indica e dá outras providências.
31 Mar 2023
Decreto Municipal nº 1303/2023-06
Dispõe sobre cessão de servidores da Administração Pública Municipal para o poder Judiciário-Comarca vinculada de Tarrafas/CE, na forma que indica e dá outras providências.
13 Mar 2023
Decreto Municipal nº 0103/2023-05
Convoca a 8ª Conferência Municipal de Saúde do município de Tarrafas-Ceará e dá outras providências.
01 Mar 2023
Decreto Municipal N° 1602/2023-04
Decreta ponto facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 20, 21 e 22 de Fevereiro, em virtude das comemorações alusivas ao carnaval, e dá outras providências.
16 Feb 2023
Decreto Municipal nº 0302/2023-03
Dispõe sobre o Repasse do Duodécimo Alusivo ao Exercício de 2023, para a Câmara Municipal de Tarrafas, e dá outras providências.
03 Feb 2023
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