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Legislação
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FILTRO APLICADO
Decreto Municipal nº 3110/2023-33
Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 03 de Novembro de 2023, na forma que indica e dá outras providências.
31 Oct 2023
Decreto Municipal nº 1010/2023-21
Dispõe sobre ponto facultativo do dia 13 de outubro de 2023, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.
10 Oct 2023
Decreto Municipal nº 0609/2023-20
Dispõe sobre ponto facultativo do dia 08 de setembro de 2023, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.
06 Sep 2023
Decreto Municipal nº 3108/2023-19
Estabelece medidas visado contenção de despesas na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
31 Aug 2023
Decreto Municipal nº 2808/2023-18
Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.
28 Aug 2023
Decreto Municipal nº 1708/2023-17
Dispõe sobre a Homologação do Resultado Final da Chamada Pública Nº 01/2023-SME e adota outras providências.
17 Aug 2023
Decreto Municipal nº 0908/2023-16
Dispõe sobre o ponto facultativo do dia 14 (segunda-feira) e feriado municipal do dia 15 (terça-feira) alusivos a semana da padroeira nossa senhora das angústias, na forma que indica e dá outras providências.
09 Aug 2023
Decreto Municipal nº 0606/2023-15
Regulamenta a Lei Municipal N° 461/2023, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pala associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, e dá outras providências.
06 Jun 2023
Decreto Municipal nº 0606/2023-14
Decreta a revogação de procuração e poderes outorgados ao(s) advogado(s) constituídos para recuperação de eventuais créditos do FUNDEF.
06 Jun 2023
Decreto Municipal nº 0606/2023-13
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que específica e dá outras providências.
06 Jun 2023
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