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Legislação
FILTROS
FILTRO APLICADO
Decreto 014/2015
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Processo Administrativo.
25 Nov 2015
Decreto 013/2015
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Seca - COBRADE 1.4.1.2.2, conforme IN/MI 01/2015.
06 Nov 2015
Decreto 012/2015
Secreta feriado Municipal no Município e dar outras providências
27 Oct 2015
Decreto 011/2015
Secreta feriado Municipal no Município e dar outras providências
20 Oct 2015
Decreto 010/2015
Regulamenta a criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS do Município de Tarrafas - Estado do Ceará
30 Sep 2015
Decreto 009/2015
Estabelece o regulamento geral do Serviço de Inspeção Municipal - SIM das matérias primas e dos produtos beneficiados de origem animal no Município de Tarrafas-Ce
30 Sep 2015
Decreto 008/2015
Homologa o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Tarrafas-Ce regido pelo Edital Nº 001/2015 e dá outras providências
29 Sep 2015
Decreto 007/2015
Convoca a VI Conferência Municipal de Saúde do Município de Tarrafas Ceará
04 Aug 2015
Decreto 006/2015
Adota medidas de contenção de despesas com Pessoal visando atender disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e dá outras providências.
01 Jul 2015
Decreto 005/2015
Decreta feriado Municipal no Município e dá outras providências.
03 Jun 2015
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