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Legislação
FILTROS
FILTRO APLICADO
Decreto 007/2017
Dispõe sobre a estruturação do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz e dá outras providências.
11 Jul 2017
Decreto 006/2017
Suspende o expediente das repartições públicas municipais no dia 16 de junho de 2017 e dá providências correlatas.
14 Jun 2017
Decreto 005/2017
Convoca a XVIII Conferência Municipal de Assistência Social.
25 May 2017
Decreto 004/2017
Torna-se sem efeito o processo seletivo simplificado - PSS criado pelo edital nº 001/2017, com fundamento nas súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e nos princípios da impessoalidade, eficiência, e supremacia do interesse público, entre outros, e dá outras providências.
23 May 2017
Decreto 003/2017
Delega competência de Ordenação de despesas e dá outras providências
02 May 2017
Decreto 002/2017
Decreta feriado municipal e dá outras providências.
24 Feb 2017
Decreto 001/2017
Atualiza a tabela para a cobrança da Taxa de Licença para localização e funcionamento.
11 Jan 2017
Decreto 016/2016
Dispõe sobre a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2017, de que trata o art. 8º da LRF, LC 101/200.
28 Nov 2016
Decreto 2016.01.08-001E
Decreta e regulamenta as rotas para o transporte escolar e dá outras providências
08 Jan 2016
Decreto 015/2015
Dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2016, de que trata o art. 8º da LRF, LC 101/200.
28 Nov 2015
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