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Legislação
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FILTRO APLICADO
Decreto 004/2019
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências
15 Mar 2019
Decreto 003/2019
Declara ponto facultativo nas repartições públicas e dá outras providências
01 Mar 2019
Decreto 002/2019
Decreta e Regulamenta acerca das rotas para o transporte escolar do Município de Tarrafas, Estado do Ceará e dá outras providências
22 Jan 2019
Decreto 01/2019
"Dispõe sobre atualização de taxa municipal referente à licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais do Município de Tarrafas Estado do Ceará e dá outras providências"
09 Jan 2019
Decreto 021/2018
Suspende o expediente das repartições públicas municipais entre os dias 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019 e dá providências correlatadas
19 Dec 2018
Decreto 020/2018
Cessão de servidores público municipal, na forma que indica e dá outras providêcias
17 Dec 2018
Decreto 019/2018
Declara de utilidade pública para desapropriação, imóvel particular situado no Sítio Lagoa Seca, Município de Tarrafas/Ce, necessário à construção do estádio (areninha) de futebol.
12 Dec 2018
Decreto 018/2018
Dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de desembolso para o exercício de 2019, de que trata o art. 8°da LRF, LC 101/200.
20 Nov 2018
Decreto 017/2018
Suspende o expediente das repartições públicas municipais, estaduais e federais vinculadas ao município no dia 16 de novembro de 2018 e dá providências correlatas
13 Nov 2018
Decreto 016/2018
Suspende o expediente das repartições públicas municipais no dia 29 de outubro e dá providencias correlatas
26 Oct 2018
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