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Legislação
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FILTRO APLICADO
Decreto 012/2019
Dispõe sobre a transferência simbólica da sede administrativa do município de paço municipal para o prédio da Escola Francisco Elianúbio de Lacerda, na localidade do sítio Ipueiras, de acordo com os dispositivos da lei municipal nº 389/2019, de 19 de junho de 2019
08 Jul 2019
Decreto 011/2019
Regulamenta a lei municipal nº 386/2019, que autoriza o chefe do executivo municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Tarrafas/Ceará...
05 Jul 2019
Decreto 010/2019
Dispõe sobre a declaração de afetação de imóvel destinado a implantação de uma Central Municipal de Resíduos pelo Município de Tarrafas/Ce e dá outras providências
03 Jul 2019
Decreto 009/2019
Dispõe sobre ponto facultativo do dia 21 de junho de 2019 (sexta-feira) e dá outras providências.
18 Jun 2019
Decreto 008/2019
Luto Oficial e Ponto Facultativo nas repartições públicas da Prefeitura Municipal de Tarrafas - Ceará e dá outras providências.
04 Jun 2019
Decreto 2019.02.05-001E
Dispõe sobre o realinhamento do valor do transporte escolar no âmbito do município de Tarrafas, no ano de 2019 e dá outras providências
02 May 2019
Decreto 007/2019
Declara Feriado Municipal o dia 18 de abril de 2019 e dá outras providências
16 Apr 2019
Decreto 006/2019
Dispõe sobre a convocação da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências
28 Mar 2019
Decreto 005/2019
Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Tarrafas no exercício de 2019, na forma que indica e dá outras providências.
15 Mar 2019
Decreto 004/2019
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências
15 Mar 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
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