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Legislação
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FILTRO APLICADO
Decreto Municipal nº 025/2024
Dispõe sobre a exoneração de Secretários Municipais no território do Município de Tarrafas/CE.
19 Dec 2024
Decreto Municipal nº 024/2024
Regulamenta a Proteção de Dados Pessoais, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD), no âmbito do Município, e dá outras providências.
12 Dec 2024
Decreto Municipal nº 023/2024
Dispõe sobre a concessão de recesso para as festividades de final de ano e dá outras providências.
12 Dec 2024
Decreto Municipal nº 022/2024
Estabelece novas regras para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas e dá outras providências.
17 Nov 2024
Decreto Municipal nº 021/2024
Dispõe sobre repasses da Lei Aldir Blanc para a promoção da Cultura no Município de Tarrafas/CE e dá outras providências.
24 Oct 2024
Decreto Municipal nº 020/2024
Institui a transição democrática de governo no Município de Tarrafas para o cargo de Prefeito, estabelece a equipe de transição governamental, define seu funcionamento e dá outras providências.
18 Oct 2024
Decreto Municipal nº 019/2024
Dispõe sobre datas comemorativas no âmbito do Município de Tarrafas/CE.
04 Oct 2024
Decreto Municipal nº 017/2024
Institui o comitê gestor municipal intersetorial do programa bolsa família do município de Tarrafas e dá outras providências.
23 Sep 2024
Decreto Municipal nº 016/2024
Dispõe sobre suspensão de licenças não remuneradas concedidas a sevidores públicos municipais de Tarrafas/CE
04 Jul 2024
Decreto Municipal nº 015/2024
Dispõe sobre o pagamento do Programa Brasil Sorridente em âmbito da municipalidade, em conformidade com a lei municipal nº 473/2024.
25 Jun 2024
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