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Legislação
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FILTRO APLICADO
Decreto 012/2020
Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Tarrafas-CE, e dá outras providências
06 Apr 2020
Decreto 011/2020
Revoga as disposições previstas no Decreto Municipal nº 10 de 5 de abril de 2020, conforme Decreto Estadual nº 33.537 de 06 de abril de 2020, e dá outras providências
06 Apr 2020
Decreto 010/2020
Prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus no município de Tarrafas, conforme Decreto Estadual nº 33.536 de 05 de abril de 2020, e dá outras providências
05 Apr 2020
Decreto 009/2020
Prorroga as medidas de enfrentamento da emergência da saúde pública em virtude do coronavírus no município de Tarrafas-CE, adotadas no Decreto 008 de 19 de março de 2020 e dá outras providências.
29 Mar 2020
Decreto 008/2020
Dispõe sobre a suspensão das atividades que englobam aglomeração de pessoas em virtude do Coronavírus no município de Tarrafas-CE e dá outras providências
19 Mar 2020
Decreto 007/2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Corona vírus - COVID-19, e dá outras providências
17 Mar 2020
Decreto 006/2020
Decreta ponto facultativo os dias 19 e 20 (quinta-feira e sexta-feira) de março de 2020, em todos os órgão e entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências
16 Mar 2020
Decreto 005/2020
Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Tarrafas no exercício de 2020, na forma que indica e dá outras providências.
04 Mar 2020
Decreto 004/2020
Dispõe sobre feriado e ponto facultativo no Município de Tarrafas e suspensão de expediente administrativo na Prefeitura Municipal, no decorrer do Carnaval de 2020, e dá outras providências.
20 Feb 2020
Decreto 003/2020
Dispõe sobre atualização de taxa municipal referente a Taxa de Licença Sanitária do Município de Tarrafas, Estado do Ceará no ano de 2020 e dá outras providências.
10 Jan 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
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