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Legislação
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FILTRO APLICADO
Decreto Municipal nº 012/2024
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Educação Integral e dispõe sobre a implantação de Educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, em instituições de ensino da rede pública municipal de ensino de Tarrafas/CE.
19 Apr 2024
Decreto Municipal nº 011/2024
Dispõe sobre a decretação de estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas que atingiram o Município, no âmbito da Administração Pública Municipal de Tarrafas-CE
15 Apr 2024
Decreto Municipal nº 010/2024
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo na quinta-feira de páscoa, no âmbito da Administração Pública Municipal de Tarrafas/CE, e dá outras providências.
15 Mar 2024
Decreto Municipal nº 009/2024
Dispõe sobre o reconhecimento de dívidas de exercício anterior, no âmbito da Administração Pública Municipal de Tarrafas/CE, e dá outras providências.
08 Mar 2024
Decreto Municipal nº 008/2024
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos professores do Município de Tarrafas/Ce, considerando a adequação ocorrida em 31 de Janeiro de 2024, nos termos da Portaria n° 61/2024, do Ministério da Educação.
04 Mar 2024
Decreto Municipal nº 007/2024
Dispõe sobre o Repasse do Duodécimo Alusivo ao Exercício de 2024, para a Câmara Municipal de Tarrafas, e dá outras providências.
28 Feb 2024
Decreto Municipal nº 006/2024
Dispõe sobre o reconhecimento de dívidas de exercício anterior, no âmbito da Administração Pública Municipal de Tarrafas/Ce, e dá outras providências.
20 Feb 2024
Decreto Municipal nº 005/2024
Dispõe sobre a decretação de emergência para compra e aquisição de itens de merenda escolar, considerando a não possibilidade de prorrogação de ata de compras de janeiro de 2023.
13 Feb 2024
Decreto Municipal nº 004/2024
Dispõe sobre a atualização do salário-mínimo, considerando a adequação ocorrida em janeiro de 2024 do salário-mínimo nacional vigente, no âmbito da Administração Pública Municipal de Tarrafas/Ce.
22 Jan 2024
Decreto Municipal n° 003/2024
Dispõe sobre feriados e ponto facultativos (nacionais, estaduais e municipais), no âmbito da Administração Pública Municipal de Tarrafas/CE.
22 Jan 2024
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