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Dispensa de Licitação 2021.03.30.01AS

Exercício

2021

Data

30/03/2021

Valor Global

R$ 42.000,00

Objeto

Aquisição de 700 Cestas Básicas para distribuição gratuita, de acordo com o Decreto Municipal nº 013/2021 de 12 de fevereiro de 2021.

Norma legal

Inciso IV do art. 24, in verbis, e parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

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