08 de fevereiro de 2024
Comunicado sobre operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em conjunto com a Polícia Civil
O MUNICÍPIO DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, no uso de suas prerrogativas, EMITE a seguinte nota pública quanto à Operação “Passe Livre”, deflagrada em conjunto entre o MPCE e Polícia Civil do Estado do Ceará, em que se procedeu a buscas e apreensões nas cidades de Tarrafas, Hidrolândia, Juazeiro do Norte e Lavras da Mangabeira:
A Prefeitura do Município de Tarrafas/CE vem manifestar-se quanto à operação realizada na presente data, com cumprimento de oito mandados de busca e apreensão cumpridos em Tarrafas, Hidrolândia, Juazeiro do Norte e Lavras da Mangabeira, referentes a eventual fraude praticada contra a Administração Municipal.
Cumpre observar que o processo licitatório ocorrido observou os ditames e procedimentos elencados na Lei de Licitações da época, a Lei Federal nº 8.666/93, havendo, pelo ente municipal, total transparência quanto ao certame, contratação e execução de serviços prestados.
Verifica-se que o procedimento instaurado pelo MPCE, através da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), conforme notícia veiculada nas próprias redes sociais do órgão ministerial (Instagram e sítio eletrônico), se deu por eventual prática anterior ao certame público, haja vista que “Segundo a investigação da Procap, (…). Eles negociavam ilegalmente as participações na disputa do processo licitatório e pagavam para que outras empresas não participassem das licitações, beneficiando assim outras organizações envolvidas e que estariam participando do processo.” (disponível em MPCE faz busca e apreensão contra empresários suspeitos de corrupção, fraude em licitações e associação criminosa em Tarrafas ).
Dessa forma, é flagrante que o procedimento se centra em momento anterior aos procedimentos licitatórios, não cabendo pelo ente municipal qualquer posição neste momento, exceto aguardar as investigações e recomendações oriundas do órgão ministerial.
Desde já, o Município de Tarrafas se coloca à inteira disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários à imprensa, sociedade civil e/ou órgão ministerial (MPCE).
