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Legislação
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FILTRO APLICADO
Decreto 020/2018
Cessão de servidores público municipal, na forma que indica e dá outras providêcias
17 Dec 2018
Decreto 019/2018
Declara de utilidade pública para desapropriação, imóvel particular situado no Sítio Lagoa Seca, Município de Tarrafas/Ce, necessário à construção do estádio (areninha) de futebol.
12 Dec 2018
Decreto 018/2018
Dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de desembolso para o exercício de 2019, de que trata o art. 8°da LRF, LC 101/200.
20 Nov 2018
Decreto 017/2018
Suspende o expediente das repartições públicas municipais, estaduais e federais vinculadas ao município no dia 16 de novembro de 2018 e dá providências correlatas
13 Nov 2018
Decreto 016/2018
Suspende o expediente das repartições públicas municipais no dia 29 de outubro e dá providencias correlatas
26 Oct 2018
Decreto 015/2018
Decreta feriado municipal no dia 19 de outubro de 2018 e dá outras providências.
18 Oct 2018
Decreto 014/2018
Muda provisoriamente o local da sede da Prefeitura Municipal de Tarrafas e dá providências correlatas.
06 Sep 2018
Decreto 013/2018
Suspende o expediente das repartições públicas municipais estaduais e federais vinculadas ao município no dia 14 e 15 de agosto de 2018 e dá providências correlatas.
13 Aug 2018
Decreto 012/2018
Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais de Tarrafas e dá outras providências.
23 Jul 2018
Decreto 11/2018
Declara luto oficial pelo falecimento do renomado artista cearense e mestre da cultura tarrafense, Francisco Paes de Castro, popularmente conhecido como Chico Paes.
06 Jun 2018
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