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DOCUMENTOS: Leis

Lei Municipal nº 452

Determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia no município de Tarrafas/CE, cria a sua identificação e, dá outras providências.

03 Apr 2023

Lei Municipal nº 451

Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Tarrafas/CE e dá outras providências.

03 Apr 2023

Lei Municipal n° 436/2022

Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA na forma prevista em Lei e dá outras providências.

19 Apr 2022

Lei n° 427/2022

Reformula o plano de cargos e carreira dos profissionais do magistério público do município de Tarrafas e dá outras providências.

19 Jan 2022

Lei n° 428/2022

Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao salário mínimo nacional em vigor e dá outras providências.

19 Jan 2022

Lei n° 427/2022

Reformula o plano de cargos e carreira dos profissionais do magistério público do município de Tarrafas e dá outras providências.

19 Jan 2022

Lei n° 426/2021

Declara a Tarrafense professora Maria Luiza Leite Patrona da Educação Municipal de Tarrafas, e dá outras providências.

29 Nov 2021

Lei Municipal n° 426/2021

Declara a Tarrafense professora Maria Luiza Leite Patrona da Educação Municipal de Tarrafas, e dá outras providências.

29 Nov 2021

Lei Municipal n° 426/2021

Declara a Tarrafense professora Maria Luiza Leite Patrona da Educação Municipal de Tarrafas, e dá outras providências.

29 Nov 2021

Lei n° 423/2021

Dispõe sobre diretrizes para a política pública menstruação sem tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos no Município de Tarrafas/CE.

20 Oct 2021

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