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Legislação

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DOCUMENTOS: Leis

Lei nº 380/2019

Dá o nome de banda de música municipal Mestre Chico Paes, à composição existente no município.

27 May 2019

Lei Municipal 379

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências

20 May 2019

Lei Municipal 378

Dispõe sobre a criação dos distritos de Vila Nova e Caiçara, no Município de Tarrafas/Ce

26 Apr 2019

Lei Municipal 377

Dispões sobre a ampliação do perímetro urbano, delimitação e denominação dos bairros da cidade de Tarrafas, Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências

26 Apr 2019

Lei Municipal 376

Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos servidores ao salário mínimo nacional em vigor e dá outras providências

17 Apr 2019

LEI Municipal 375

Dá nome a rua localizada atrás do CERU, de Rua Firmino Alves de Oliveira

03 Apr 2019

Lei Municipal 374

Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal de Tarrafas/CE, retroativo a 01 de janeiro de 2019

03 Apr 2019

Lei Municipal 373

Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias do Município de Tarrafas-Ce e dá outras providências.

25 Feb 2019

Lei Municipal 372

Institui a Semana do Bebê no município de Tarrafas-Ce e dá outras providências.

25 Feb 2019

Lei Municipal 371

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de trinta e três (33) professores (Educação Infantil, EJA e Polivalente) e de seis (06) Agentes comunitários de Saúde, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Saúde respectivamente, pelo prazo de seis (06) me

25 Feb 2019

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