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Legislação

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DOCUMENTOS: Leis

Lei Municipal 370

Dispõe sobre a ratificação e homologação do 1º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções para fins de inclusão do Município de Tarrafas, entre os entes consorciados no Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato.

28 Nov 2018

Lei Municipal 369

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tarrafas para o Exercício Financeiro de 2019

12 Nov 2018

Lei Municipal 368

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, institui Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e em novos termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, e dá outras providências.

07 Nov 2018

Lei Municipal 367

Altera a redação do parágrafo 5º do Artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Tarrafas - CE e dá outras providências.

05 Nov 2018

Lei Municipal 366

Dispõe sobre alteração do item 7 do artigo 24 da lei municipal 299/2013 que trata sobre a Organização da Administração do Município, redefine a nova estrutura administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissões e funções de confiança da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.

18 Oct 2018

Lei Municipal 365

Prestação de serviços voluntários à Prefeitura de Tarrafas - CE, no âmbito do Programa Novo Mais Educação e dá outras providências.

29 Aug 2018

Lei Municipal 364

Denomina a sede da Câmara Municipal de Tarrafas de edificio João Bantim de Vasconcelos e dá outras providências.

17 Aug 2018

Lei Municipal 363

Dar denominação em logradouro público na zona rural do Município de Tarrafas

29 Jun 2018

Lei Municipal 362

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo de todos os Servidores Públicos do Município de Tarrafas

29 Jun 2018

Lei Municipal 361

Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019

29 Jun 2018

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