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Legislação

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DOCUMENTOS: Leis

Lei Municipal 347

Altera e revoga a Lei municipal de nº 210/2005 de 04 de Abril de 2005. Que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas no município de Tarrafas-CE e dá outras providências.

07 Jun 2017

Lei Municipal 346

Altera e revoga as leis municipais de nº 048/93 de 13 de agosto de 1993 e a lei de nº 079/1996 de 13 de fevereiro de 1996 e a lei municipal 097/1997 de 06 de outubro de 1997.

07 Jun 2017

Lei Municipal 345

Revoga as leis municipais de nº 014/89 de 26 de outubro de 1989 e a lei de nº 308/2013 de 22 de maio de 2013.

07 Jun 2017

Lei Municipal 344

Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

07 Jun 2017

Lei Municipal 343

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidroga - COMAD e dá outras providências.

07 Jun 2017

Lei Municipal 342

Cria o Conselho Municipal dos Direitos das pessoas com deficiência/COMPEDE, e o fundo Municipal das pessoas com deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiências.

07 Jun 2017

Lei Municipal 341

Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e dá outras providências.

15 Mar 2017

Lei Municipal 340

Regulamenta o Piso dos Profissionais do Magistério para o exercício de 2017 no Município de Tarrafas, e dá outras providências

14 Mar 2017

Lei Municipal 339

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos médicos integrantes do Programa “mais médicos”, institui o Programa Criança Feliz e dá outras providências

13 Mar 2017

Lei Municipal 338

Dá o nome de MARGARIDA MARIA DOS SANTOS, ao prédio do Centro de Educação Infantil (CEI) da sede do município

02 Mar 2017

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