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Legislação
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Decreto Municipal nº 0606/2023-12
Decreta ponto facultativo o expediente dos dias 08 e 09 de Junho de 2023, em comemoração ao dia de Corpus Christi, e dá outras providências.
06 Jun 2023
Portaria nº 1205/2023-27
Dispõe sobre a renovação da cessão do servidor Odair Ferreira de Sousa para exercer suas atividades junto a Secretaria de Educação do Estado do Ceará, e dá outras providências.
12 May 2023
Portaria nº 1205/2023-26
Dispõe sobre a criação da comissão especial de seleção de organização social, cujo objetivo é atuar no chamamento público para contratação de organização social no âmbito do Município de Tarrafas, Estado do Ceará.
12 May 2023
Decreto Municipal nº 1205/2023-11
Declara a criação do Programa Municipal de Incentivos às Organizações Sociais, estabelece requisitos para a qualificação das entidades, define critérios para a publicização de atividades e serviços no Município de Tarrafas e dá outras providências.
12 May 2023
Portaria nº 02052023-25
Dispõe sobre a designação do Agente Municipal de Desenvolvimento, no Município de Tarrafas - Estado do Ceará.
02 May 2023
Portaria nº 1804/2023-24
Dispõe sobre designação da servidora Marciana Silva de Oliveira como responsável pelo cadastro no SNIR.
18 Apr 2023
Decreto Municipal nº 1804/2023-10
Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei N° 14.133, de 1° de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas os Órgãos e departamentos da Administração Pública Municipal de Tarrafas nas categorias de qualidade de comum e de luxo.
18 Apr 2023
Decreto Municipal nº 1704/2023-09
Regulamenta dispensa física conforme a Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre licitação e contrato no âmbito da administração pública do Município de Tarrafas.
17 Apr 2023
Decreto Municipal nº 1404/2023-08
Regulamenta a Lei N° 14.133, de 1° de Abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos do Município de Tarrafas - CE.
14 Apr 2023
Portaria nº 1304/2023-23FG
Dispõe sobre designação de fiscal titular do Fundo Geral Municipal do Município de Tarrafas-Ceará.
13 Apr 2023
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