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DOCUMENTOS: Decretos

Decreto Municipal nº 0606/2023-15

Regulamenta a Lei Municipal N° 461/2023, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pala associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, e dá outras providências.

06 Jun 2023

Decreto Municipal nº 0606/2023-14

Decreta a revogação de procuração e poderes outorgados ao(s) advogado(s) constituídos para recuperação de eventuais créditos do FUNDEF.

06 Jun 2023

Decreto Municipal nº 0606/2023-13

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que específica e dá outras providências.

06 Jun 2023

Decreto Municipal nº 0606/2023-12

Decreta ponto facultativo o expediente dos dias 08 e 09 de Junho de 2023, em comemoração ao dia de Corpus Christi, e dá outras providências.

06 Jun 2023

Decreto Municipal nº 1205/2023-11

Declara a criação do Programa Municipal de Incentivos às Organizações Sociais, estabelece requisitos para a qualificação das entidades, define critérios para a publicização de atividades e serviços no Município de Tarrafas e dá outras providências.

12 May 2023

Decreto Municipal nº 1804/2023-10

Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei N° 14.133, de 1° de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas os Órgãos e departamentos da Administração Pública Municipal de Tarrafas nas categorias de qualidade de comum e de luxo.

18 Apr 2023

Decreto Municipal nº 1704/2023-09

Regulamenta dispensa física conforme a Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre licitação e contrato no âmbito da administração pública do Município de Tarrafas.

17 Apr 2023

Decreto Municipal nº 1404/2023-08

Regulamenta a Lei N° 14.133, de 1° de Abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos do Município de Tarrafas - CE.

14 Apr 2023

Decreto Municipal nº 3103/2023-07

Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente do dia 06 de abril de 2023, na forma que indica e dá outras providências.

31 Mar 2023

Decreto Municipal nº 1303/2023-06

Dispõe sobre cessão de servidores da Administração Pública Municipal para o poder Judiciário-Comarca vinculada de Tarrafas/CE, na forma que indica e dá outras providências.

13 Mar 2023

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