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Legislação

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DOCUMENTOS: Leis

Lei Municipal 135

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.

26 Nov 1999

Lei Municipal 134

Dá o nome de São Pedro, rua situada no bairro Bulandeira, nesta cidade de Tarrafas e dá outras providencias

26 Nov 1999

Lei Municipal 133

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e dá outras providências

05 Nov 1999

Lei Municipal 132

Dá o nome de Antonio Bantim de Vasconcelo, rua situada no bairro Bulandeira, nesta cidade de Tarrafas e dá outras providências

16 Oct 1999

Lei Municipal 131

Dá o nome de Antonio Saturmino do Prado, rua situada no bairro Bulandeira, nesta cidade de Tarrafas e dá outras providencias

11 Oct 1999

Lei Municipal 130

Dá o nome de Francisco Alcântara de Araujo, rua situada no bairro Bulandeira, nesta cidade de Tarrafas - CE e dá outras providências

11 Oct 1999

Lei Municipal 129

Autoriza a celebração de convênio para concessão de ajuda financeira a Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas e dá outras providencias

24 Sep 1999

Lei Municipal 128

Outorga a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgoto sanitario e dá outras providencias

24 Sep 1999

Lei Municipal 127

Autoriza a celebração de convênio para concessão de ajuda financeira a casa de misericordia de fortaleza e dá outras providencias

17 Sep 1999

Lei Municipal 126

Abre crédito especial ao vigente orçamento da despesa do corrente exercicio financeiro e dá outras providências

28 Jun 1999

Página 27

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