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Legislação
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FILTRO APLICADO
Decreto Municipal nº 001/2024
Dispõe sobre o pagamento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da Lei 14.133/21.
22 Jan 2024
Decreto Municipal n° 1312/2023
Dispõe sobre o Recesso Funcional para as comemorações de Natal e Final de Ano de 2023 no Âmbito do Poder Executivo Municipal de Tarrafas/CE e dá outras providências.
13 Dec 2023
Decreto Municipal nº 0612/2023-35
Dispõe sobre o realinhamento do valor do transporte escolar no âmbito do Município de Tarrafas e dá outras providências.
06 Dec 2023
Decreto Municipal nº 2011/2023-34
Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do Município de Tarrafas, com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2024.
20 Nov 2023
Decreto Municipal nº 3110/2023-33
Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 03 de Novembro de 2023, na forma que indica e dá outras providências.
31 Oct 2023
Decreto Municipal nº 1010/2023-21
Dispõe sobre ponto facultativo do dia 13 de outubro de 2023, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.
10 Oct 2023
Decreto Municipal nº 0609/2023-20
Dispõe sobre ponto facultativo do dia 08 de setembro de 2023, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.
06 Sep 2023
Decreto Municipal nº 3108/2023-19
Estabelece medidas visado contenção de despesas na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
31 Aug 2023
Decreto Municipal nº 2808/2023-18
Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.
28 Aug 2023
Decreto Municipal nº 1708/2023-17
Dispõe sobre a Homologação do Resultado Final da Chamada Pública Nº 01/2023-SME e adota outras providências.
17 Aug 2023
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