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Legislação
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Lei n° 423/2021
Dispõe sobre diretrizes para a política pública menstruação sem tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos no Município de Tarrafas/CE.
20 Oct 2021
Decreto Municipal n°050/2021
Ratifica as normas contidas no decreto estadual n°34.298 de 16 de outubro de 2021, no Município de Tarrafas e dá outras providências.
18 Oct 2021
Decreto Municipal n° 049/2021
Dispõe sobre feriado do dia 21 de outubro (Quinta-feira) e ponto facultativo do dia 22 de outubro de 2021 (Sexta-feira) e dá outras providências.
18 Oct 2021
Decreto Municipal n° 048/2021
Dispõe sobre Feriado do dia 12 de outubro (Terça-Feira) e ponto facultativo do dia 11 de outubro de 2021 (Segunda-Feira) e dá outras providências.
07 Oct 2021
Portaria n°05102021-39
Dispõe sobre a nomeação da servidora Telma Alves da Silva no cargo de provimento em comissão de coordenadora de transporte escolar na secretaria de educação no Município de Tarrafas/CE e dá outras providências.
05 Oct 2021
Portaria n°04102021-38
Dispõe sobre a nomeação da servidora Edileia Fernandes Oliveira no cargo de provimento em comissão de coordenadora do setor de compras na secretaria de administração e finanças no Município de Tarrafas/CE, e dá outras providências.
04 Oct 2021
Portaria n°04102021-37
Dispõe sobre a nomeação de Patrícia Tatiane dos Santos Bantim no cargo de provimento em comissão de coordenadora de patrimônio e almoxarifado no departamento de material e patrimônio no Município de Tarrafas/CE, e dá outras providências.
04 Oct 2021
Portaria n°04102021-36
Dispõe sobre a exoneração de Francisco Edcarlos Alcântara do cargo de provimento em comissão coordenador do almoxarifado do fundo geral e coordenador de patrimônio do Município de Tarrafas/CE, e dá outras providências.
04 Oct 2021
Portaria n° 04102021-37A
Constitui e nomea comissão para o biênio 2021/2022 de patrimônio público Municipal.
04 Oct 2021
Projeto de Lei 017/2021
Dispõe sobre o Orçamento do Município de Tarrafas para o exercício financeiro de 2022.
30 Sep 2021
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