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Legislação

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DOCUMENTOS: Leis

Lei Municipal 236

Altera os limites do logradouro público denominado na lei nº099/93 e da outras providências.

13 Apr 2007

Lei Municipal 235

Regulamenta o fundo, manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, no município de Tarrafas e adota outras providências.

09 Mar 2007

Lei Municipal 234

Dispõe da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

02 Mar 2007

Lei Municipal 233

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2007.

13 Nov 2006

Lei Municipal 232

Dispões sobre as distrezas para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providencias.

30 Jun 2006

Lei Municipal 231

Autoriza a chefe do executivo municipal a doar os terrenos públicos onde encontra-se edificadas em patrimônio municipal (sitio boa vista ) e dá outras providencias.

05 Jun 2006

Lei Municipal 230

Autoriza a chefe do executivo municipal a proceder à contratação temporária de prestadores de serviços, junto ao município e dá outras providências.

15 May 2006

Lei Municipal 229

Autoriza a criação de crédito especial de natureza orçamentária e dá outras providências.

08 May 2006

Lei Municipal 228

Extingue o horário corrido para os funcionários da prefeitura municipal.

02 May 2006

Lei Municipal 227

Cria o cargo de advogado no quadro permanente de pessoal do município de Tarrafas e dá outras providências.

07 Apr 2006

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