A+ A A-
Prefeitura de Tarrafas Acessibilidade Menu

Lei

Lei nº 404/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal, conforme Lei Federal Nº 13.987 de 07 de abril de 2020, em caráter excepicional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, e dá outras providências

Arquivos

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

Rua São José, nº 270 - Centro - CEP: 63.145-000 - Tarrafas-Ceará
contato@tarrafas.ce.gov.br - ouvidoria@tarrafas.ce.gov.br
(88) 3549-1020

Webmail Ciebit