Decreto - Lei de Acesso Informao

DECRETO N.10.087, DE 11 OUTUBRO DE 2013. REGULAMENTA EM MBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL N 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPE SOBRE O ACESSO INFORMAO. O PREFEITO DO MUNICPIO DE NATAL, no uso das atribuies que lhe so conferidas pela Lei Orgnica do Municpio de Natal, artigo 55, VI, DECRETA:

 

Art. 1. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso s informaes da administrao pblica municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5, no inciso II, do 3, do art. 37 e no 2, do art. 216, da Constituio Federal, em conformidade com disposies da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 2. Os rgos da administrao direta e indireta do Poder Executivo asseguraro s pessoas naturais e jurdicas o direito de acesso informao, que ser efetivado mediante procedimentos objetivos e geis, de forma transparente, clara e em linguagem de fcil compreenso, observados os princpios da administrao pblica e as disposies deste decreto.
Pargrafo nico. Ficam subordinadas ao regime deste decreto as entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subvenes, contrato administrativo, termo de parceria, convnios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congneres.

 

Art. 3. O acesso informao disciplinado neste decreto no se aplica:
I - s informaes relativas atividade empresarial de pessoas fsicas ou jurdicas de direito privado, obtidas por outros rgos ou entidades no exerccio de atividade de controle, regulao e superviso da atividade econmica cuja divulgao possa representar vantagem competitiva a outros agentes econmicos;
II - s hipteses de sigilo previstas na legislao, como fiscal, bancria, comercial, profissional, industrial e segredo de justia;
III s informaes relacionadas pessoa natural identificada ou identificvel, relativa intimidade, vida privada, honra e imagem.

 

Art. 4. Fica criado o Servio de Informao ao Cidado - SIC, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informao, acessvel via web, no endereo http://natal.rn.gov.br/leideacesso ou atravs do Protocolo Geral que ficar instalado na Rua Dr. Ewerton Dantas Cortez, 1432, Tirol, CEP 59020, Natal/RN. Pargrafo nico. Cabe ao Servio de Informao ao Cidado - SIC:
I - disponibilizar informaes em conformidade com a Lei n 12.527, de 28 de novembro de 2011, por meio eletrnico;
II - disponibilizar atendimento presencial ao pblico;
III - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso s informaes;
IV - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trmite, o prazo da resposta e sobre as informaes disponveis no site eletrnico http://natal.rn.gov.br/leideacesso/;
V - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentao de respostas; VI - elaborar relatrio mensal dos atendimentos.

 

Art. 5. Qualquer interessado, devidamente identificado, poder ter acesso s informaes referentes aos rgos e s entidades municipais, preferencialmente, no site http://natal.rn.gov.br/leideacesso/ e, na impossibilidade de utilizao desse meio, apresentar o pedido no Servio de Informao ao Cidado - SIC, conforme Anexo I.
1. O pedido de acesso informao dever conter:
I - nome do requerente;
II - nmero de documento de identificao vlido;
III - especificao, de forma clara e precisa, da informao requerida; e
IV - endereo fsico ou eletrnico do requerente, para recebimento de comunicaes ou da resposta requerida.
2. No sero atendidos pedidos de acesso informao:
I - genricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de anlise, interpretao ou consolidao de dados e informaes, ou servio de produo ou tratamento de dados, que no sejam de competncia do rgo ou entidade municipal.
3. Na hiptese do inciso III do 2, o rgo ou entidade dever, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informaes a partir das quais o requerente poder realizar a interpretao, consolidao ou tratamento de dados.

 

Art. 6. As informaes solicitadas sero prestadas pelo Servio de Informao ao Cidado - SIC, no prazo de, at, vinte dias.

 

1. O prazo referido no caput poder ser prorrogado, por mais dez dias, mediante justificativa expressa do responsvel pela prestao da informao, da qual ser dada cincia ao requerente.
2. No sendo possvel o fornecimento da informao, o Servio de Informao ao Cidado - SIC dever: I - apresentar ao requerente as razes de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
II - comunicar que no possui a informao, indicando, se for do seu conhecimento, o rgo, a entidade ou a organizao, no pertencente Administrao Pblica Municipal, que deve det-la.
3. Quando no for autorizado o acesso, por se tratar de informao reservada ou sigilosa, o requerente ser informado sobre a possibilidade de recurso, conforme anexo II.
4. Caso a informao solicitada esteja disponvel ao pblico em formato impresso, eletrnico ou em qualquer outro meio de acesso universal, ser informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poder consultar e obter a referida informao, desonerando a Administrao Municipal da obrigao de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar no dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.

 

Art. 7. A busca e o fornecimento da informao so gratuitos, ressalvada a cobrana do valor referente ao custo dos servios e dos materiais utilizados, tais como reproduo de documentos, mdias digitais e postagem, cujos valores sero fixados em ato a ser emanado pela Secretaria Municipal de Tributao.

 

1. Fica isento de ressarcir os custos dos servios e dos materiais utilizados aquele cuja situao econmica no lhe permita faz-lo sem prejuzo do sustento prprio ou da famlia.
2. Poder ser beneficiado com a iseno de pagamento aquele que estiver inscrito no Cadastro nico; e for membro de famlia de baixa renda (com renda mensal per capita de at meio salrio mnimo ou a que possua renda familiar mensal de at trs salrios mnimos), devendo informar o Nmero de Identificao Social (NIS).
3. Caso seja requerida justificadamente a concesso da cpia de documento, com autenticao, poder ser designado um servidor para certificar que confere com o original.

 

Art. 8. As informaes de interesse pblico sero disponibilizadas no stio eletrnico http://natal.rn.gov.br/leideacesso/, as quais sero atualizadas, rotineiramente, e dever atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

 

I - conter formulrio para requerimento de acesso a informao;
II - conter ferramenta de pesquisa de contedo que permita o acesso a informao, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fcil compreenso;
III - possibilitar a impresso de relatrios, planilhas e texto, de modo a facilitar a anlise das informaes;
IV - garantir a autenticidade e a integridade das informaes disponveis para acesso;
V - manter atualizadas as informaes disponveis para acesso;
VI - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Servio de Informao ao Cidado - SIC; e
VII - adotar as medidas necessrias para garantir a acessibilidade de contedo para pessoas com deficincia, nos termos da legislao prpria. Pargrafo nico. dever dos rgos e entidades municipais promover, independente de requerimento, a divulgao em seus stios na Internet de informaes de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

 

Art. 9. Devero ser disponibilizadas no endereo eletrnico http://natal.rn.gov.br/leideacesso/ as seguintes informaes de interesse pblico:

 

I - estrutura organizacional, competncias, legislao aplicvel, principais cargos e seus ocupantes, endereo e telefones das unidades, horrios de atendimento ao pblico;
II - programas, projetos, aes, obras e atividades, com indicao da unidade responsvel, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
III - receita oramentria arrecadada;
IV - repasses ou transferncias de recursos financeiros;
V - execuo oramentria e financeira detalhada em nvel de grupo de despesa;
VI - licitaes realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, alm dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - remunerao e subsdio dos cargos, postos, graduao, funo e emprego pblico;
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da Lei n. 12.527/2011, e telefone e correio eletrnico do Servio de Informaes ao Cidado -SIC. Pargrafo nico. As informaes podero ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de pgina na Internet, quando estiverem disponveis em outros stios governamentais.

 

Art. 10. No caso de indeferimento de acesso s informaes ou s razes da negativa do acesso, poder o interessado interpor recurso contra a deciso, no prazo de dez dias, a contar da sua cincia, conforme Anexo II.

 

1. O recurso ser apresentado no Servio de Informao ao Cidado - SIC, que o encaminhar autoridade que exarou a deciso impugnada, devendo se manifestar no prazo de dez dias.
2. Mantida novamente a negativa, o recurso ser encaminhado Comisso Mista de Reavaliao de Informaes.

 

Art. 11. Fica criada a Comisso Mista de Reavaliao de Informaes com a seguinte representao:

 

I - um representante da Secretaria Municipal de Administrao e Gesto Estratgica;
II - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informao;
III - um representante da Ouvidoria Geral do Municpio;
IV - um representante da Controladoria Geral do Municpio;
V - um representante da Procuradoria-Geral do Municpio.

 

1. A indicao e nomeao dos membros da Comisso Mista de Reavaliao de Informaes da responsabilidade do Prefeito Municipal.
2. O membro da Comisso Mista de Reavaliao de Informaes poder ser desligado da funo nos casos de renncia, falta injustificada a trs reunies consecutivas ou desligamento do rgo que representa.
3. A Presidncia da Comisso Mista de Reavaliao de Informaes ser exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informao.
4. A participao dos integrantes da Comisso de Reavaliao de Informaes considerada como servio pblico relevante.

 

Art. 12. Cabe Comisso Mista de Reavaliao de Informaes: I - manter registro dos titulares de cada rgo e entidade do Poder Executivo Municipal, para deciso quanto ao acesso a informaes e dados sigilosos ou reservados da respectiva rea;
II - requisitar da autoridade que classificar informao como sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao contedo, parcial ou integral da informao;
III - rever a classificao de informaes sigilosas, de ofcio ou mediante provocao de pessoa interessada observado o disposto na legislao federal sobre essa classificao;
IV - recomendar medidas para aperfeioar as normas e procedimentos necessrios implementao deste decreto;
V - manifestar-se sobre reclamao apresentada contra omisso ou recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso informaes.

 

Art. 13. Ao Presidente da Comisso Mista de Reavaliao de Informaes cabe:
I - presidir os trabalhos da Comisso;
II - aprovar a pauta das reunies ordinrias e as ordens do dia das respectivas sesses;
III - dirigir, intermediar as discusses, de forma que todos participem e coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos;
IV - designar o membro secretrio, para lavratura das atas de reunio;
V - convocar reunies extraordinrias e as respectivas sesses; e
VI - remeter ao Secretrio Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informao a ata com as decises tomadas pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal.

 

1. A Comisso Mista de Reavaliao de Informaes reunir-se-, sempre que convocada pelo presidente.
2. A Comisso Mista de Reavaliao de Informaes atuar junto Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informao.

 

Art. 14. No poder ser negado acesso s informaes necessrias tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Pargrafo nico. O requerente dever apresentar razes que demonstrem a existncia de nexo entre as informaes requeridas e o direito que se pretende proteger.

 

Art. 15. Constituem condutas ilcitas que ensejam responsabilidade do agente pblico:

 

I - recusar-se a fornecer informao requerida nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informao que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razo do exerccio das atribuies de cargo, emprego ou funo pblica;
III - agir com dolo ou m-f na anlise das solicitaes de acesso informao;
IV - divulgar ou permitir a divulgao ou acessar ou permitir acesso indevido informao sigilosa ou informao pessoal;
V - impor sigilo informao para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocul- tao de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da reviso de autoridade superior competente informao sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuzo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possveis violaes de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

 

1 . Atendido o princpio do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput sero consideradas, para fins do disposto na Lei n. 1.517 de 23 de dezembro de 1965 - Estatuto do Funcionrio Pblico Municipal , e suas alteraes, infraes administrativas, que devero ser apenadas segundo os critrios nela estabelecidos.
2 . Pelas condutas descritas no caput, poder o agente pblico responder, tambm, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 16. A pessoa fsica ou entidade privada que detiver informaes em virtude de vnculo de qualquer natureza com o poder pblico e deixar de observar o disposto neste decreto estar sujeita s seguintes sanes:
I - advertncia;
II - multa;
III - resciso do vnculo com o poder pblico;
IV - suspenso temporria de participar em licitao e impedimento de contratar com a admi- nistrao pblica por prazo no superior a 2 (dois) anos; e
V - declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a administrao pblica, at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade.

 

1 . As sanes previstas nos incisos I, III e IV podero ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
2 . A reabilitao referida no inciso V ser autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao rgo ou entidade dos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano aplicada com base no inciso IV.
3 . A aplicao da sano prevista no inciso V de competncia exclusiva da autoridade m- xima do rgo ou entidade pblica, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

Art. 17. Os rgos e entidades pblicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrncia da divulgao no autorizada ou utilizao indevida de informaes sigilosas ou informaes pessoais, cabendo a apurao de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se pessoa fsica ou entidade privada que, em virtude de vnculo de qualquer natureza com rgos ou entidades, tenha acesso a informao sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informao, desenvolver atividades para:

 

I - promoo de campanha de abrangncia municipal de fomento cultura da transparncia na administrao pblica e conscientizao do direito fundamental de acesso informao;
II - treinamento dos agentes pblicos e, no que couber, a capacitao das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de prticas relacionadas transparncia na administrao pblica;
III - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso informao;
IV - definio do formulrio padro, disponibilizado em meio fsico e eletrnico, que estar disposio na Internet e no Servio de Informao ao Cidado - SIC.

 

Art. 19. Na aplicao deste decreto sero observadas as questes sobre classificao de informaes secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informaes pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgao de informaes e as disposies do Decreto Federal n. 7.724, de 16 de maio de 2012.

 

Art. 20. Este decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias aps sua publicao.



Palcio Felipe Camaro, em Natal/RN, 11 de outubro de 2013.
Carlos Eduardo Nunes Alves
Prefeito

 
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